380. Informação é tudo

Informação é tudo

Muito tem se visto por aí, até mesmo com projetos de lei, tentativas de proibir a comercialização e posse de armas de fogo no Brasil, matéria que, inclusive, foi assunto de referendo em 2005.

É curioso como certos legisladores são extremamente néscios de suas funções — ou valem-se do álibi da ignorância — e continuam editando projetos de lei e emendas ao famigerado Estatuto do Desarmamento.

Naquele referendo, o povo já decidiu pela continuidade da comercialização de armas e munição, manifestando um desejo legítimo de autodefesa frente a um Estado incompetente/conivente com a violência à pessoa e ao patrimônio.

Folheando a obra “Direito Constitucional Esquematizado”, do prof. Pedro Lenza, a resposta óbvia, mas que muitos insistem em não ver: qualquer alteração legal que vá contra a decisão do referendo — ou plebiscito — é flagrantemente inconstitucional, uma vez que desrespeita a vontade popular, figurada nos arts. 14, I ou II, c/c o art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal.

O prof. Lenza conclui que, nesse sentido, a democracia direta prevalece sobre a democracia representativa, o que me parece justo, principalmente em um país em que os políticos agem mais em nome de interesse partidário e pessoal.

Afinal, a quem interessa o desarmamento? O bom-mocismo não convence.

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