298. Horário eleitoral gratuito – algumas colocações

Paul das Girls

O horário eleitoral gratuito foi introduzido pela Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, que criou o Código Eleitoral, e é um dos sintomas mais aparentes do fisiologismo que embasa a vida pública nacional. Pergunto se as consequências de uma lei aprovada no início de um “período de exceção” tem validade moral entre nós. Moralmente apenas, pois no campo jurídico sabemos que nossos magistrados são reis no cambalacho e já conseguiram justificar absurdos de calibre mais grosso.

Pesquisas várias já detectaram que grande parte do eleitorado não assiste ao horário político. Fora nossa congênita apatia política, sabemos que há diferença entre discurso e ação política, e é notório que esta não é reflexo daquele.

Mesmo sendo um instrumento anacrônico e sem legitimação — sempre no campo moral —, o horário ainda é o carro-chefe das campanhas; nas vinhetas e nos programetes, os candidatos exibem-se limpinhos, lustrosos, impolutos, cheios de afirmações veementes que, caso eleitos, tornam-se um punhado de senões e poréns.

Se um industrial ou um comerciante quiser fazer propaganda do seu produto, deve pagar aos meios de comunicação para a veiculação da mensagem. Por que partidos políticos, independentemente de seu matiz ideológico — ou falta dele —, valendo-se de uma lei aprovada durante a unanimemente execrada “ditadura”, continuam a fazer uso desse mecanismo? Esse comportamento, do “direito adquirido”, continua envenenando a política nacional, lastreando o fisiologismo, o loteamento de cargos e a feudalização das instituições.

O certo seria que candidatos e partidos pagassem pelo horário. E sem dinheiro de fundo partidário, que sai do bolso do contribuinte. Mas isso é assunto para outra hora.

* * *

Publicado na Tribuna Impressa de Araraquara em 24/7/2012.

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