195. Educação obrigatória

Segundo a Constituição Federal, a educação básica é direito social da criança e dever do Estado. O que também é corroborado pela legislação-eco: Estatuto da Criança e do Adolescente, Diretrizes Curriculares Nacionais, Parâmetros, etc. Há uma complexa trama legal envolvendo e enumerando as atribuições da União, Estados e Municípios sobre o tema.

Segundo os mesmos documentos, a função da Educação é formar o cidadão e prepará-lo para o mundo do trabalho. Um cidadão consciente de seu papel dentro da sociedade, o que, em tese, já inclui e a necessidade (e o direito) ao trabalho.

Pela lei, o mundo seria ideal. O que acontece na realidade é o descaso do Estado brasileiro. Descaso? Talvez não.

A educação obrigatória é uma ideia que vem no bojo da Revolução Francesa. A educação, o acesso ao conhecimento, é considerado, desde então, um direito social. Pelo bem da república, o cidadão tem de ser instruído.

Como de boas intenções o inferno está cheio, a educação obrigatória subvencionada pelo Estado acabou por servir como instrumento de manipulação pelo mesmo. As classes dominantes nacionais impunham seus pontos de vista da administração pública e o nacionalismo aos cidadãos. Com isso, esperavam manipular a opinião pública (ou criando um cidadão perfeito), que segundasse as opiniões e ações do Estado, fosse partindo para colonizar terras distantes ou servindo nas guerras.

Apesar da roupagem mais democrática usada a partir da segunda metade do século XX e dos pedagogos e suas teorias, a educação está longe de servir ao enriquecimento cultural do indivíduo e continua servindo a intenções do Estado ou do Superestado.

Pela legislação brasileira, o pai que não matricula seu filho em um estabelecimento oficial de ensino, seja público, seja particular, incorre no delito de privação intelectual, para usarmos o termo da moda. Em poucas palavras, se você não pôr seu filho na escola, pode acabar na cadeia.

E por que alguém não colocaria seu filho na escola? A pública responde por si. O mecanismo de proteção absurdo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente coloca direções e professores sob a lança de uma lei injusta: não podem punir, não podem expulsar alunos problemáticos. Estão amarrados por uma legislação que, querendo-se humanista, democrática, condena todos os alunos ao cárcere coletivo.

Qualquer uma dessas punições aplicadas a alunos podem ser imediatamente revertidas por juízes da vara de infância. Professores e diretores que não podem punir mais alunos-problema e têm de, por lei, mantê-los dentro do estabelecimento, acabam simplesmente fazendo vista grossa à coisa. O que é compreensível. Em alguns casos, acabam por concordar com as medidas legais por terem sido imbuídos de uma nociva pedoburocracia.

O que se tornou a escola hoje? Simplesmente um repositório, uma grande creche onde ficam as crianças e os adolescentes largados ali para que seus pais tenham um pouco de sossego ou para que eles “não fiquem nas ruas”. Em suma, a educação obrigatória não ensina mais nada, as crianças não aprendem mais nada: a escola tornou-se um aparelho social físico, como uma creche ou um manicômio.

Além disso, a pedagogia ensina que é feio que algumas crianças sobressaiam-se às outras. O ensino é nivelado por baixo, uma vez que não existe mais aquela separação das crianças mais rápidas das mais lentas; as maiores beneficiadas era justamente as últimas, pois o professor poderia realmente dedicar-se àqueles alunos com maior afinco. Hoje, o professor (já relegado à condição de educador) acaba tendo que se dividir entre alunos com níveis cognitivos muito díspares. Isso não torna o trabalho do professor, torna-o impossível.

Esses são os casos naturais. Há coisa pior ainda: vários alunos têm consciência dos seus direitos. Extrapolam, batem, matam, não se preocupam em estudar: sabem que serão ‘promovidos’ e que é uma questão de tempo para que ele se livre da escola. Que instituição é essa que, engessada, não consegue cumprir a função para a qual existe?

Que pai fica tranquilo em saber que o filho está na escola? E por que essa escola péssima é, ainda por cima, obrigatória?

Esse cenário desmotiva os professores. Que professor quer dar aula para esse tipo de aluno? Qual consegue? Alguns, sem opção, canalhamente aceitam o estado de coisas. Outros chegam a crer piamente na enfiada pedagógica, creditando a si o fracasso da escola.

Os pedagogos falam muito em fracasso escolar. O fracasso não é do aluno: é da instituição.

E mesmo fracassada, a escola continua obrigatória. Por que? Parece que a coisa foi feita para ser exatamente do jeito que é: a escola cria elementos refratários à cultura (os que saem com alguma afinidade a ela são os defeitos do sistema) e simplesmente vão ser mão de obra barata. Alguns nem a essa subcondição chegam e terminam como mendicantes ou assaltantes.

E isso é proposital: mão de obra barata, salários achatados, pais que não têm como oferecer condições culturais boas para seus filhos, escola pública novamente. Um círculo vicioso.

Além do mais, numa forçada e prejudicial pseudoigualdade, as crianças são prejudicadas: a escola nega-se a separar antes (e até mesmo com a possibilidade de remediar), o que a sociedade vai fazer depois. O resultado nefasto vai se mostrar na vida em sociedade. E o pior, com a educação negada na escola, será incapaz de ver sua própria condição social e não terá meios para livrar-se dela; apelará a deuses, apelará à violência; será fustigado por uma sociedade consumista.

O Estado brasileiro, incompetente, omisso, conivente com a situação estabelecida, percebam, não permite o ensino em casa, como existe em vários países do Norte. O Estado brasileiro chama para si uma tarefa para a qual tem menos competência do que pais realmente bem intencionados. Menos não: nenhuma competência. O Estado quer nossos filhos sob a sua asa apenas para transformá-los em mão de obra baratam gente sem a menor cultura.

Por que não podemos educar nossos filhos em casa? Bastaria um exame comprobatório pelo Estado e pronto. Por que temos de expô-los a uma instituição falsa, com falsos propósitos? É um crime maior ainda colocá-los na escola… Há interesses em jogo e gente bem grande por trás disso.

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3 Comentários

  1. Sou a favor da educação em casa, mesmo achando que o argumento de criar mão de obra barata é horroroso.

    Mas achar que é uma panaceia, chega a ser engraçado.

    Responder
    • Sérgio F. Mendes

       /  08/09/2011

      Não defendo como panaceia, mas como opção. E o Estado não no-la permite.

      Responder
  2. Concordo que deveria havê-la, mas de longe, não pelas mesmas razões.

    Responder

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