Lei de Línguas

Aragão é um território onde, além do castelhano, convivem historicamente o atagonês e o catalão como línguas próprias. Para proteger e assegurar a sobrevivência dessas línguas em todas as suas variedades dialetais com as suas comunidades linguísticas é necessária a criação, aprovação e aplicação urgente de uma Lei de Línguas adequada às necessidades básicas de cada língua e território.

Esta medida legislativa, demandada por um grade número de órgãos, instituições e documentos oficiais envolvidos e relacionados com a proteção do patrimônio linguístico aragonês e universal. Assim, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, por meio dos Informes do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, insta à “adoção de um marco jurídico específico para a proteção e promoção do plurilinguismo em Aragão” (parágrafos 115-118). Ademais, o Estado Espanhol faz menção, na dita carta, a um reconhecimento estatutário que ainda não existe: “O Estado Espanhol declara que, para os efeitos previstos nos citados artigos, entendem-se por línguas regionais ou minoritárias, as línguas reconhecidas nos Estatutos de Autonomia e/ou na legislação que os desenvolva, das Comunidades Autônomas de Aragão, Astúrias, Catalunha, País Basco, Galiza, Ilhas Baleares, Navarra e Valência” (Arts. 2.2 e 3.1). O Comitê de Ministros do Conselho da Europa também pede às autoridades espanholas que “reforcem a proteção do aragonês (fabla) e do catalão em Aragão, incluso o estabelecimento de um marco jurídico apropriado.” (ponto 6). Na mesma linha, o Estatuto de Autonomia de Aragão estabelece que “As línguas e modalidades linguísticas próprias de Aragão gozarão de proteção. Garantir-se-á seu ensino e o direito dos falantes na forma que estabeleça uma lei das Cortes de Aragão para as zonas de uso prodominante de tais línguas.” (Art. 7); assim como a Lei do Patrimônio Cultural Aragonês sanciona que “Uma lei de línguas de Aragão proporcionará o marco jurídico específico para regular a co-oficialidade do aragonês e do catalão, línguas minoritárias de Aragão, assim como a efetividade dos direitos das respectivas comunidades linguísticas, tanto no que se refere ao ensino de e na língua própria, como à plena normalização do uso dessas duas línguas em seus respectivos territórios.” (Disposição final segunda). Também o anteprojeto da Lei de Educação de Aragão remete-se à Lei de Línguas ao falar da educação: “Desenvolver-se-á, da forma que indique a Lei de llínguas próprias de Aragão” (Cap. 3; Art. 37.2).

Caso não houvesse ficado patente a necessidade e obrigação de promulgar uma Lei de Línguas que torne legais o aragonês e o catalão, há também disposições de âmbito mais geral que obrigam, igualmente, a proteção da diversidade linguística de Aragão por parte do Governo e das autoridades competentes. Desta forma, a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, exorta aos Estados e as instituições internacionais a continuar avançando em todas as políticas favoráveis ao respeito, à promoção e ao uso social de todas as línguas, em todos os âmbitos que afetam a vida individual e coletiva das pessoas e deve-se recordar que, segundo essa declaração, em Aragão viola-se um direito fundamental: “Toda comunidade linguística tem direito que sua língua seja utilizada como oficial dentro de seu território” (título segundo, seção I, art. 15.1). Por tudo isso, urge que as autoridades aragonesas atuem decididamente, cumprindo sua incumbência, de forma que seja criada e devidamente aprovada uma Lei de Línguas como marco legal imprescindível, e que se aplique uma política linguística para a proteção e difusão das línguas próprias. Essa lei, acima de qualquer ideologia, pacto, unidade ou símbolo político, deve desenvolver e proteger todos e cada um dos direitos estabelecidos pelas Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, assim como responder às petições e sanções que, da União Europeia, do Estado Espanhol, do Estatuto de Autonomia de Aragão e demais disposições e instituições que se põe a favor do patrimônio linguístico aragonês.

Para assinar: http://www.leydelenguas.com

(traduzido do próprio sítio)

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